Fux não comprova origem ilícita de joias de Novelli e ainda assim não autoriza devolução

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Conselheiro do TCE, José Carlos Novelli, apresenta prova documental que atesta origem licita de objetos apreendidos em sua casa; Fux se nega a devolver. Fazer o quê?

Luiz Fux, o ministro topetudo do STF, que, via liminar, deu causa a um rombo de mais de R$ 4,2 bilhões aos cofres públicos da Pátria dilapidada ao conceder auxílio moradia a juízes e membros do ministério público, é o mesmo que curvou a espinha dorsal para beijar os pés de Adriana Ancelmo, esposa do ex-governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB), atualmente guardado em um presídio de segurança reforçada.

O pomposo ministro homologou a delação de Silval Barbosa e de seus comparsas, também é o relator da operação Malebolge, que afastou cinco conselheiros do TCE e manteve os demais investigados em berço esplêndido. Na tarde desta segunda-feira (04), veio à público a noticia de que Fux se recusou a devolver os objetos apreendidos na casa do conselheiro José Carlos Novelli.

A justificativa ou fundamento da decisão de Fux é um escarnio a consciência jurídica; uma brutal ofensa ao princípio da presunção de inocência e um grotesco chute no traseiro da CF/88.

Quem tem o encargo de provar a materialidade e a autoria é o órgão acusador – ministério público. Transferir esse ônus para o investigado contraria o devido processo legal, prejudica a ampla defesa e monstrualiza o processo penal. Essa regra não vige no Brasil, pode existir no arcabouço jurídico da Coreia do Norte, da Venezuela, de Cuba ou da China.

Em sua decisão, tascou Fux:

“(…) Não tendo o interessado logrado demonstrar inequivocamente, ao menos por ora, eventual proveniência lícita dos recursos empregados para a aquisição de tais bens, não se pode descartar a possibilidade de que tenham sido eles obtidos mediante o produto daquelas práticas criminosas, até por ser conhecida, como bem destacou a Procuradoria-Geral da República, a sistemática de “branqueamento” de valores mediante a aquisição de joias de elevado valor aquisitivo”, assinalou.

Como assim, doutor?

Decidir com base em conjectura, suposição ou hipótese não pega bem para um ‘douto’ com assento na Suprema Corte de Justiça. Cabe a PGR, com auxílio da PF, provar a origem ilícita dos bens apreendidos. Transferir essa obrigação para o investigado significa desobrigar procuradores e policiais federais do cumprimento de suas atribuições legais e forçar o investigado a investigar a si próprio.

Novelli apresentou os documentos que comprovam a origem licita dos objetos apreendidos em sua casa. Fux reconhece que a documentação de aquisição da propriedade é anterior as investigações, no entanto, como entusiasta do direito criativo, indeferiu o pedido do conselheiro.

Entre as joias e relógios apreendidos, alguns tem apenas valor afetivo. São lembranças de seus pais – já falecidos. Outras pertencem a esposa de Novelli, uma das mais conceituadas e requisitadas anestesistas de Cuiabá. Farta documentação comprova a origem licita de todos os objetos expropriados por força de decisão do próprio Fux.

A delação premiada ou premiadíssima de Silval Barbosa, Pedro Nadaf e demais membros da organização criminosa que saqueou os cofres de Mato Grosso foi construída com base na potencialização da mentira para atender os interesses políticos de alguém que pensa poder reinar para sempre e para o gaudio do atabalhoado Rodrigo Janot – o cara que alegrou os açougueiros da JBS. Raquel Dodge, a nova chefe da PGR, bem que poderia passar a lupa sobre essa colaboração. É possível que desse mato saia coelhos e lagartos.

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