RepórterMT
O Ministério Público Estadual (MPE) encaminhou notificação administrativa ao prefeito interino de Mirassol D´Oeste, Fransuelo Ferrai dos Santos, recomendando a anulação da nomeação da secretária de Educação, Esporte e Cultura, Marli Andromede da Silva.
No documento, o MPMT argumenta que, por ter sido declarada inelegível por oito anos em processo já transitado em julgado por abuso de poder econômico, Marli não poderia assumir cargo comissionado.
Marli Andromede da Silva era vereadora em Mirassol D´Oeste e foi afastada de suas funções no âmbito do Poder Legislativo no ano passado. kk Segundo o promotor de Justiça Saulo Pires de Andrade Martins a nomeação dela é um atentado à moralidade pública prevista no artigo 37 da Constituição Federal.
Na notificação, expedida nessa quinta-feira (28), o MPE estabelece o prazo de cinco dias para que o prefeito se posicione. Informa que eventual descumprimento da recomendação acarretará em responsabilidade civil e administrativa.