Da Redação
A Receita Federal e a Polícia Rodoviária Federal deflagram em Cuiabá, nesta terça-feira (9), Operação Pantanal Legal. Um dos alvos foi a FCell Celular, que possui lojas em shoppings.
Segundo a Receita, foram apreendidos aproximadamente R$ 2,5 milhões em mercadorias nas lojas fiscalizadas.
Caso não haja comprovação da origem dessas mercadorias, as empresas serão autuadas pelo crime de descaminho, previsto no Código Penal, artigo 334.
A operação foi realizada com o objetivo de identificar o correto funcionamento do estabelecimento com diversos CNPJs, bem como a regularidade das mercadorias estrangeiras comercializadas, principalmente a comprovação da origem, a disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos empregados na sua movimentação comercial.
Esta prática acarreta a sonegação dos tributos impedindo o Estado de realizar suas políticas públicas e ainda, a concorrência desleal.
Além da perda das mercadorias apreendidas, os responsáveis devem ser representados pelo crime descaminho e ainda poderá ter o CNPJ declarado inapto, conforme artigo 38 da Instrução Normativa nº 2119, de 2022.
