Da Redação
Blog Edição MT
O governador Mauro Mendes age com firmeza e coerência ao contestar, no Supremo Tribunal Federal, o decreto presidencial que amplia a Terra Indígena Manoki, em Brasnorte, de 46 mil para 252 mil hectares.
O pedido, anexado à ADC 87, expõe uma questão central: não se trata de negar direitos indígenas, mas de exigir que o governo federal cumpra a lei e respeite Mato Grosso.
A Procuradoria-Geral do Estado fundamenta que o decreto viola a Lei 14.701/2023, que estabelece o marco temporal e proíbe, de forma explícita, a ampliação de áreas já homologadas. O Estado também aponta a inexistência de comprovação de ocupação indígena até 5 de outubro de 1988 — exigência constitucional incontornável.
Ao contrário, há registros de famílias não indígenas vivendo e produzindo na região desde a década de 1950, com pleno conhecimento do poder público.
A ampliação, em vez de corrigir injustiças, cria novos problemas: atinge produtores com títulos legítimos, CARs ativos e até decisões judiciais que reconhecem sua posse regular. O decreto, editado sem diálogo com o Estado ou Brasnorte, desorganiza a malha fundiária, gera insegurança jurídica e ameaça centenas de famílias que sempre atuaram dentro da lei.
Mendes reafirma uma posição fundamental: defender o agronegócio e o desenvolvimento não é antagônico a respeitar o meio ambiente e os povos indígenas — desde que tudo seja feito dentro da Constituição. Em um estado que já tem 16% de seu território demarcado, exigir legalidade não é gesto político; é gesto de responsabilidade.
Diante desse cenário, a atuação do governador não apenas se justifica, como se impõe em defesa dos interesses de Mato Grosso.
