Edésio Adorno
Tangará da Serra
O ministro Raul Araújo, do STJ, acaba de revogar a catelar de afastamento do conselheiro José Carlos Novelli do Tribunal de Contas. Novelli reassume suas funções imediatamente.
Veja decisão do ministro:
Diante desse quadro, vencimento do prazo de prorrogação do afastamento somado à manifestação do Ministério Público Federal em favor do encerramento da medida, mostra-se descabido cogitar-se de nova prorrogação. Se o dominus litis reconhece que "diante do lapso temporal das medidas impostas aos conselheiros do TCE-MT investigados no Inquérito 1194/MT, as medidas cautelares já não se mostram mais necessárias", não há por que o órgão julgador, de ofício, mantê-las.
Registre-se, ainda, o exaurimento do prazo de 180 dias da prorrogação da vigência da medida, com termo final em 19/2/2021, torna dispensável que se submeta o caso novamente à Corte Especial.
Em vista disso, REVOGO a medida cautelar de afastamento da função decretada e prorrogada nestes autos, ainda em vigor, a qual deixa de vigorar a partir de amanhã, dia 19 de fevereiro de 2021, em relação aos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
