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POLÍTICA Sábado, 18 de Abril de 2020, 13:09 - A | A

18 de Abril de 2020, 13h:09 - A | A

POLÍTICA / TANGARÁ DA SERRA

Prefeito endurece quarentena, fecha comércio aos domingos e feriados, impõe toque de recolher e reconhece situação de calamidade

Decreto 116 do prefeito Fábio é uma válvula de escape para fugir de responsabilidade fiscal

EDÉSIO ADORNO
Tangará da Serra



Fábio Martins Junqueira, prefeito de Tangará da Serra, publicou ontem o decreto Nº 166, que endurece a quarentena contra a covid-19, reconhece estado de calamidade pública no município e determina o fechamento do comércio, inclusive de gêneros alimentícios, aos domingos e feriados. De acordo com dados oficias, Tangará da Serra registrou até agora 05 casos e nenhum óbito.  

Sinop, Várzea Grande e uma dezena de outros municípios já flexibilizaram a quarentena e autorizou a reabertura do comércio, com os cuidados recomendados pelas autoridades sanitárias. Essa também é a recomendação do governador Mauro Mendes (DEM) e de especialistas do TCE/MT.  

Em Cuiabá, segundo informa o Rdnews, o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) vai anunciar na segunda (21), por meio de decreto, afrouxamento das regras preventivas de combate ao coronavírus, liberando o funcionamento de algumas atividades econômicas, como o comércio, a partir de terça.  

Um boletim do Ministério da Saúde de 6 de abril, “que recomenda a transição do regime de Distanciamento Social Ampliado (DSA) para Distanciamento Social Seletivo (DSS), desde que asseguradas medidas de retaguarda”      

Decreto de Fabio beneficia Fábio  

O estado de calamidade afasta algumas amarras impostas ao gestor da coisa pública. A Lei Complementar Nº 101/2000, que trata das normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, prevê certa flexibilização, em situação de calamidade.  

Suspensão de contagem de prazo para adequação da despesa total com pessoal que ultrapassar o limite de 54% da receita corrente líquida. Também autoriza compras emergenciais sem licitação e autoriza ultrapassar despesas de pessoal prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O decreto de Fábio, portanto, beneficia Fábio.

"Compras emergenciais, sem licitação, são feitas sob o justificável estado de calamidade e pandemia de covid-19. A frustração do caráter competitivo da licitação lesa os cofres públicos porque a contratação se torna mais onerosa", alertam especialistas do TCE

Não tem nada a ver com a pandemia da covid-19. Nesse caso, o uso político do coronavírus é claro e inquestionável.  

A Secretaria Estadual de Saúde divulgou, ontem, que 162 casos de Covid-19 foram confirmados em Mato Grosso, segundo boletim epidemiológico divulgado.

Desses casos, apenas 5 foram registrados em Tangará da Serra.  

Alerta de estouro da LRF  

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu 84 Termos de Alerta para municípios que ultrapassaram limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Tangará da Serra foi um dos municípios alertados. A gestão Junqueira ultrapassou o limite de alerta em pelo menos um dos quadrimestres de 2019. O decreto de calamidade autoriza o gestor contratar indicados políticos sem que essa despesa seja contabilizada como gastos de pessoal para fins da LRF.  

Estado de sítio  

O decreto de Junqueira que reconhece estado de calamidade, impõe toque de recolher e determina o fechamento do comércio aos domingos e feriados é um ato de exceção que, segundo juristas consultados pela reportagem, configura estado de sitio. “Para decretar estado de sitio, o prefeito Fábio Martins Junqueira extrapolou de sua competência legal. Essa é uma prerrogativa exclusiva do presidente da República, conforme consta no artigo 137, da CF/88”.  

O Estado de Sítio decretado pelo prefeito Junqueira ofende o texto constitucional, afronta o judiciário e o Ministério Público. A sociedade deve reagir e cobrar a normalidade democrática. Toque de recolher e fechar o comércio aos domingos e feriados são atos intoleráveis. Desta vez, Junqueira foi longe demais.  

Parlamento desmoralizado  

Sob o comando de Ronaldo Quintão, a Câmara de Vereadores experimenta uma fase aguda de desmoralização e descredito. O chefe do legislativo se comporta como um pusilânime vassalo. Seu servilismo não permite uma reação à altura do que se espera do legislativo. Nas redes sociais, já existem chamados para organização de manifestações de repúdio ao autoritarismo e a prepotência de Junqueira.  

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