EDÉSIO ADORNO
Tangará da Serra
O projeto que atualiza o marco regulatório do saneamento no país foi aprovado, em junho, no senado. Na Câmara dos Deputados, a proposta já passou pela CCJ e deve ser levada ao plenário ainda essa semana, segundo esperam os defensores da entrega do setor à iniciativa privada.
Embora revestida de importância singular e capaz de causar grande impacto na vida e no bolso dos consumidores, os vereadores, entidades “representativas da sociedade” e pré-candidatos, assim como o prefeito e a direção do Samae, se mantiveram no mais absoluto silêncio durante toda a tramitação do projeto que vai entregar os serviços de saneamento (fornecimento de água e coleta de esgoto) a empresas privadas.
Com funciona atualmente
O governo Dante de Oliveira repassou aos municípios, em 1997, os serviços de saneamento básico, que eram prestados pela extinta Sanemat. O sistema foi municipalizado. Desde de então, as prefeituras puderam criar empresas para fazer a gestão do sistema ou entregá-lo a exploração da iniciativa privada.
Por meio da Lei Nº 1.820/2001, sancionada pelo prefeito Jaime Muraro, os vereadores autorizaram o município de Tangará da Serra assumir os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
O DAE, depois de uma frustrada tentativa de privatização, em meio a um épico escândalo político, com prisão, afastamento de vereadores e uma morte ainda não devidamente esclarecida, foi rebatizado para Samae
O Samae é uma autarquia (empresa pública), que faz a gestão do sistema por meio de contrato de programa firmado com o Município de Tangará da Serra.
Como fica o Samae depois do marco regulatório
De acordo com a Agência Reguladora de Saneamento e Energia de São Paulo, contrato de programa é o instrumento pelo qual um ente federativo transfere a outro a execução de serviços. Por meio desse instrumento, a prefeitura de Tangará da Serra transferiu a execução do serviço de saneamento básico ao Serviço Autônomo de àgua e Esgoto (Samae). Não foi possível saber qual o prazo de validade do contrato firmado entre a prefeitura e o Samae.
O relator do projeto no senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE), pretendia acabar com esse tipo de contrato e entregar o sistema para a iniciativa privada.
Na Câmara, o projeto sofreu modificações.
O deputado Geninho Zuliani (DEM-SP) inseriu em seu relatório que, depois de aprovada a lei, os contratos de programa serão proibidos.
- Optamos por acrescentar, no art. 10 da mesma Lei, a proibição de novas assinaturas de contratos de programa – escreveu Zuliani em seu relatório.
Em outro trecho do relatório, o deputado acrescenta:
“Apesar dessa vedação, a partir da promulgação desta Lei, fizemos questão de incluir, como regra de transição, a possibilidade de renovação desses contratos pelo prazo de um ano, conforme o art. 20 do novo Substitutivo”
Para os defensores do marco regulatório do saneamento, que obriga a privatização do sistema, haverá universalização e eficiência nos serviços de coleta de esgoto e de abastecimento de água. Esse discurso, no entanto, é rechaçado por entidades que defendem o serviço público. “O custo para o consumidor será triplicado”, alertam.
O deputado federal Nelson Barbudo (PSL) votou e fez articulação pela aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara da privatização do sistema.
Não conseguimos contato com o parlamentar para saber dele quais seriam as vantagens para o consumidor com a privatização do serviço de saneamento.
