A Energisa utiliza os serviços dos cartórios de protesto para cobrar as contas em atraso. Isto significa que atrasar o pagamento ou não pagar a conta de luz pode “sujar” o nome.
Geralmente, o cartório de protesto encaminha uma notificação ao endereço do inadimplente com o boleto e, caso o pagamento não seja efetuado até a data que consta no documento, o título é protestado.
Outro fator que complica a vida do consumidor é que não basta pagar a conta em atraso para limpar o nome. O consumidor precisa solicitar o cancelamento do protesto após fazer o pagamento da dívida.
Em Tangará da Serra, uma lei de autoria do vereador Hélio da Nazaré proíbe que a Energisa utilize o protesto contra consumidores inadimplentes.
A lei já foi sancionada e deve ser obedecida pela concessionária do serviço de distribuição de energia elétrica.
Em mensagem de vídeo, o vereador comemorou a aprovação de sua proposição e destacou que a norma objetiva coibir abusos da Energisa contra consumidores que eventualmente atrasam o pagamento do boleto.
Apenas um entendedor de leis 07/05/2024
Vocês tem certeza que essa lei foi sancionada? Digo, talvez uma apuração mais ampla, poderia averiguar que uma lei nesse sentido, seria inconstitucional e sendo assim, é óbvio que que seria vergonhoso para os parlamentares que aprovaram isso.
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