Edésio Adorno
Tangará da Serra
Os 141 prefeitos eleitos ou reeleitos de Mato Grosso terão, a partir do próximo ano, um suporte significativo no caixa e vão poder iniciar a gestão com mais autonomia financeira para realizar obras ou melhorar a prestação de serviços a população. Isso será possível graças a uma ação efetiva da bancada do Estado no Congresso Nacional.
Em entrevista a este site, o deputado federal Nelson Barbudo, afirmou que a aprovação pelo plenário da Câmara dos Deputados, na última segunda-feira (14) do Projeto de Lei Complementar 133/20, do Senado, que formaliza o acordo entre a União e os estados para encerrar disputas judiciais pela isenção do ICMS nas exportações, prevê repasses de R$ 62 bilhões pelo governo federal entre 2020 e 2037 para estados e municípios.
A decisão dos deputados coloca fim à polêmica existente em torno da compensação financeira a estados e municípios definidas na Lei Kandir desde sua aprovação em 1996, em razão das perdas na arrecadação devido a exoneração de tributos sobre produtos e serviços destinados à exportação.
“A Lei Kandir, instituída em 1996, deveria garantir compensação financeira aos estados e municípios exportadores de produtores primários e semielaborados, como soja, milho, algodão, carne e minérios, que foram isentados do recolhimento de ICMS”, analisou Barbudo.
O deputado ressalta, no entanto, que a Lei Kandir tornou os produtos brasileiros altamente competitivos no mercado internacional. “Graças a essa normativa, o Brasil se transformou em uma grande potência na produção de alimentos para todo o mundo”.
Barbudo observa que essa compensação, ao longo dos últimos três governos (Lula, Dilma e Temer), acabou não acontecendo conforme o previsto pela Lei Kandir. “Estados e municípios produtores contabilizaram queda de receita e, por consequência, redução drástica na capacidade de investimento em obras, na saúde, na educação e na melhoria das condições de vida da população. Uma injustiça fiscal que precisava ser corrigida”, observou Nelson Barbudo.
Para amenizar as perdas de estados e municípios com a desoneração, o Governo Federal criou o Auxílio Financeiro de Fomento as Exportações (FEX). “Esse Auxílio Financeiro, mesmo sem instrumentos de correção, representava uma ajuda essencial aos entes federados. Contudo, sem obrigatoriedade, por muitas vezes, transferências deixaram de ser repassadas”, argumentou o senador Wellington Fagundes, na justificativa do projeto que torna a compensação obrigatória.
ALÍVIO PARA ESTADOS E MUNICIPIOS
De acordo com o projeto aprovado pela Câmara dos Deputados, o Governo de Mato Grosso deve receber ainda este ano de 2020 algo próximo de R$ 422 milhões. Os 141 municípios vão ratear uma bolada de quase R$ 142 milhões.
Ainda segundo o projeto, de 2020 a 2037, período dos pagamentos, 13 Estados terão direito a receber mais de R$ 1 bilhão. Mato Grosso é o 2º Estado que mais receberá recursos de 2020 a 2037: R$ 8,7 bilhões.
Se o texto for mantido, cada Estado deverá repartir com seus municípios 25% do total recebido como compensação.
Essa grana chega em boa hora para o Governo do Estado e para prefeitos, que vão poder equilibrar suas finanças e fazer investimento em obras e serviços fundamentais a melhoria das condições de vida da população.
“Fizemos nossa parte, votamos de acordo com a orientação do presidente Jair Bolsonaro. Nosso voto respalda a importância do setor produtivo, garante competitividade internacional aos nossos produtos primários, assegura recursos para o Governo do Estado e para todos os municípios mato-grossenses”, comemorou o deputado Nelson Barbudo.
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