Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2024

POLÍTICA Sábado, 09 de Novembro de 2019, 20:47 - A | A

09 de Novembro de 2019, 20h:47 - A | A

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O alerta de Gilmar Mendes: “A presunção de inocência não pode ser esvaziada pela legislação”

Na visão de Mendes, seriam inconstitucionais as PECs em tramitação no Congresso que pretendem criar prisão após condenação em 2º instância

Época



O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes usou seu perfil no Twitter, neste sábado 9, para afirmar que a "presunção de inocência não pode ser esvaziada pela legislação". Estão em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado propostas de emenda à Constituição (PECs) que vão de encontro à decisão tomada pelo STF na última semana. 

"A presunção de inocência não pode ser esvaziada pela legislação. Reformas para dinamizar o processo são oportunas, como a diminuição dos recursos, o adensamento das hipóteses de prisão preventiva e a regulamentação da prescrição. As mudanças devem efetivar a CF; não subvertê-la", afirmou o ministro.

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