Da Redação
A Bronca Popular
Uma recente decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito do julgamento da ADPF 1013, realizada no último dia 18 de outubro, estabeleceu que o poder público tem a obrigação de fornecer transporte público gratuito aos eleitores nos dias das eleições.
Essa decisão, que impacta o cenário eleitoral brasileiro, foi explicada pelo advogado especialista em direito eleitoral, Carlos Hayashida.
De acordo com Carlos Hayashida, essa decisão significa que o poder público, seja em cidades, regiões metropolitanas ou zonas rurais, deve oferecer transporte público gratuito no dia das eleições. Esse passo tem o potencial de facilitar o acesso de eleitores aos locais de votação e promover a participação democrática.
O STF deliberou, por unanimidade, que o poder público tem o dever de fornecer o serviço gratuito de transporte coletivo nos dias de eleições. Essa decisão foi tomada na sessão do dia 18 de outubro, no julgamento da ADPF 1013.
Na decisão, o Tribunal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na arguição de descumprimento de preceito fundamental. Além disso, o STF fez um apelo ao Congresso Nacional para que edite uma lei regulamentadora da política de gratuidade de transporte público nas zonas urbanas em dias de eleições.
Essa lei deve estabelecer frequências de transporte compatíveis com aquelas praticadas em dias úteis.
Caso o Congresso Nacional não edite essa lei, o STF determinou que, a partir das eleições municipais de 2024, o poder público ofereça, nas zonas urbanas em dias de eleições, transporte coletivo municipal e intermunicipal de forma gratuita e com frequência equivalente à dos dias úteis.
Essa importante decisão visa garantir o pleno exercício do direito ao voto, promovendo a acessibilidade e a participação democrática dos eleitores. "A expectativa é de que a regulamentação desse transporte gratuito contribua para uma maior adesão às eleições e fortaleça o sistema democrático do país", concluiu o jurista.
