Edésio Adorno
Tangará da Serra
O ex-vereador e ex-secretário de Industria e Comércio de Tangará da Serra, Wellington Bezerra, impetrou Mandado de Segurança no Tribunal de Justiça (TJMT) com pedido de liminar para sustar os efeitos do Decreto Estadual Nº 836 de 01/03/2021, que reduziu o horário de funcionamento do comércio e estabeleceu toque de recolher a partir das 21h.
O governador Mauro Mendes afirmou, por ocasião da edição do edito, que as medidas são necessárias para conter o avanço dos casos de covid-19 no estado.
Bezerra entende, por outro lado, que as medidas adotadas pelo Governo de MT ferem o direito constitucional de locomoção do cidadão e invade competência reservada aos municípios para adotar medidas não farmacológicas para o enfrentamento do avanço da covid-19, conforme decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF).
O MS impetrado pelo cidadão Wellington Bezerra, em que pede a suspensão dos efeitos do decreto estadual, no âmbito do território de Tangará da Serra, será apreciado pela desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves.
Pedido idêntico o prefeito de Cuiabá fez ao TJMT, mas seus argumentos foram rechaçados e a Corte manteve em plena vigência e eficácia o edito de Mauro Mendes.
