Da Redação
Durante a cerimônia de celebração dos 200 dias de governo, o presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou dez novos atos no evento que ocorreu na tarde desta quinta-feira (18/7), no Palácio do Planalto, em Brasília.
Quanto aos cargos comissionados, foram estabelecidos critérios mais rígidos baseados na Lei da Ficha Limpa.
A previsão é que todos os atos sejam publicados no Diário Oficial da União desta sexta-feira (19/7).
Confira abaixo o decreto que endurece as regras para comissionados:
Art. 1º Os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverão observar, para os atos de nomeação ou de designação de quaisquer cargos em comissão ou funções de confiança, a partir de 1º de agosto de 2019, os critérios gerais para ocupação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS ou de Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE dispostos no art. 2º do Decreto nº 9.727, de 15 de março de 2019.
§ 1º Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere o caput deverão observar o disposto no parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 9.727, de 2019.
§ 2º Sem prejuízo do disposto no caput, na hipótese de a nomeação ou a designação ser da competência do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República ou do Presidente da República, caberá à autoridade responsável pela indicação a observância do disposto neste Decreto.
