Edésio Adorno
A Bronca Popular
Doze vereadores da Câmara de Tangará da Serra votaram pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do presidente da Casa, vereador Fábio Brito, o Fabão (PSDB), que proíbe o emprego da chamada linguagem neutra nas escolas e repartições públicas do município. Algo folclórico que existe apenas nas bolhas das redes sociais e na cabeça de políticos midiáticos, como é o caso do autor da inconstitucionalíssima proposição legislativa.
Fabão não está sozinho no movimento de folclorização e escracho da política. Os vereadores de Sinop também aprovaram projeto idêntico. O prefeito Roberto Dorner sancionou o monstrengo jurídico. Atento, o procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, José Antonio Borges entrou com ação contra lei (nº 3.006 de 11 de novembro de 2021) de Sinop que proíbe a chamada “linguagem neutra” em escolas públicas e privadas do município.
Na ação, Borges observa que a folclórica lei extrapola a competência suplementar reconhecida aos municípios pela Constituição da República e viola a autonomia dos entes federados. A norma impugnada também invade o poder de iniciativa de lei reservado ao chefe do Poder Executivo, dado que dispõe sobre a estrutura e atribuições da Secretaria Municipal de Educação.
“Não poderia o Poder Legislativo inaugurar projeto de lei que toque a atribuições de órgãos da Administração Pública Municipal, no que atine a restrição de autonomia dos estabelecimentos, servidores e professores em abordar o referido tema”, diz trecho do processo.
Borges pede a concessão de medida cautelar com a suspensão dos efeitos da Lei Municipal nº 3.006 de 11 de novembro de 2021.
No mérito, a procedência do pedido, com a declaração de inconstitucionalidade da lei.
Vale destacar que O MP não ataca a inutilidade da lei. O chefe da PGJ salienta na ação que a Câmara, ou mesmo o executivo municipal, não dispõem de competência para produzir a norma questionada. A Lei Fabão não terá destino diferente: será declarada inconstitucional.
José 23/03/2022
São 12 vereadores que fecham os olhos para os problemas existentes na saúde, edução e infraestrutura do município, para votar em projeto de lei que ao meu ver é inconstitucional. Essa é tal lei natmorte. Citando Ana Pessottoso, esses vereadores vivem o ” atraso na discussão sobre a expressão de gênero na língua portuguesa"
1 comentários