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POLÍTICA Quarta-feira, 30 de Agosto de 2023, 20:32 - A | A

30 de Agosto de 2023, 20h:32 - A | A

POLÍTICA / PARECER FAVORÁVEL

Contas anuais de governo de Confresa recebem parecer prévio favorável

Contas referente ao exercício 2022 aprovadas por unanimidade

Da Redação



Sob relatoria do conselheiro Antonio Joaquim, as contas anuais de governo da Prefeitura de Confresa receberam parecer prévio favorável à aprovação do Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). O balanço, referentes ao exercício de 2022, foi apreciado na sessão ordinária desta terça-feira (29).

Na ocasião, o relator apontou superávit no valor de R$ 5,766 milhões na execução orçamentária e que o Município garantiu recursos para quitação das obrigações financeiras de curto prazo, apresentando disponibilidade financeira líquida no valor de R$ 5,768 milhões. “O resultado financeiro evidencia que, a cada R$ 1 de restos a pagar inscritos, houve R$ 1,45 de disponibilidade financeira.” 

O conselheiro ressaltou ainda que as receitas efetivamente arrecadadas pelo município totalizaram R$ 160,570 milhões. Já as despesas realizadas perfizeram R$ 158,853 milhões, sendo que o quociente da despesa orçamentária executada indicou economia, pois a despesa realizada foi menor do que a autorizada, correspondendo a 83,39%.

“Quanto aos dispêndios da dívida pública efetuados no exercício de 2022, representaram 29% da Receita Corrente Líquida (RCL), o que indica o cumprimento do limite legal imposto pela resolução do Senado Federal”, apontou.

Em relação aos limites e percentuais constitucionais e legais, a gestão aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, 27,28% (mínimo 25%) da receita base, na remuneração dos profissionais do magistério, 99,65% (mínimo 70%) e, na saúde, 21,08% (mínimo 15%).  

Os gastos com o pessoal do Poder Executivo foram equivalentes a 52,98% (limite de 54%) da Receita Corrente Líquida (RCL) e os repasses ao Poder Legislativo foram equivalentes a 6,05% (limite 7%). “Ressalto que o agente político cumpriu os limites e percentuais constitucionais e legais relacionados à educação, saúde e repasses de recursos ao Poder Legislativo e gastos com pessoal do Poder Executivo”, argumentou.  

No que diz respeito às irregularidades referentes a não realização de audiência pública durante o processo de elaboração da LDO e da LOA, indisponibilidade financeira para cobertura de restos a pagar, abertura de créditos adicionais por excesso de arrecadação, operação de créditos e superávits financeiros inexistentes, em consonância com a equipe técnica e o Ministério Público de Contas (MPC), as manteve para expedição de determinação. “Embora não sejam aptas a macular as contas”, sustentou.

Frente ao exposto, seguindo o parecer Ministerial, votou pela emissão de parecer prévio favorável às contas anuais de governo da Prefeitura de Confresa. Seu posicionamento foi acompanhado por unanimidade.

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