Estímulo à impunidade: Socioeducativo para internação de menores infratores é trocado por casa de semiliberdade

Edésio Adorno
Lucas do Rio Verde

 

A crônica policial registra com frequência apavorante o envolvimento de menores infratores em crimes violentos que vão de assassinato, latrocínio a estupro. As “crianças do crime” também tem atuação decisiva no narcotráfico.  

O menor infrator aterroriza a sociedade, pratica atos de barbárie e mata impiedosamente. Ainda assim, não comete crime. A hipocrisia do legislador criou o eufemismo jurídico chamado ato infracional. Nenhuma cidade brasileira está livre da ação delituosa de menor infrator, mas em Lucas do Rio Verde, o jovem transgressor jamais será forçado a cumprir medida socioeducativa de internação.  

 

De acordo com o vereador Wlad Mesquita (PRTB), a proposta do Estado é mudar o sistema de internação que já era aplicado em Lucas do Rio Verde para um projeto piloto denominado Casa Semiliberdade.  

“Conforme já expus diversas vezes na tribuna, acredito que este caminho não é o certo, pois nossa cidade precisa de um local para internação dos adolescentes infratores. O socioeducativo é extremamente necessário para a Segurança Pública de Lucas do Rio Verde. Ressalto, porém, que não sou contra a implantação da Casa Semiliberdade, desde que ela seja o complemento do socioeducativo e não uma substituição”, completa o parlamentar.  

 

A Casa Semiliberdade de Lucas do Rio Verdade não abriga nenhum adolescente infrator. No entanto, na unidade trabalham 20 agentes a mais de um ano a um custo mensal de algo em torno de R$ 100 mil. O pretexto para o fechamento do socioeducativo seria a falta de demanda. A verdade, no entanto, pode ser outra.

Informalmente, policiais civis e militares revelam que é expressivo o número de ocorrências com a participação de adolescentes infratores. Na última terça-feira (22/02), os vereadores Wlad Mesquita (PRTB), Márcio Albieri (PSD), Marcos Paulista (PTB) e Sandra Barzotto (Republicanos) participaram de uma reunião, na Câmara Municipal, com a comissão dos aprovados no concurso do Socioeducativo de Mato Grosso.

 

Falando em nome da Comissão, o agente Rodrigo Rodrigues lembrou que o Governo de MT, o MPE e o Poder Judiciário firmaram um termo de acordo, em outubro de 2018, pelo qual o estado assume o compromisso de construir 06 novos Centros Socioeducativos no estado.  

Apenas o de Rondonópolis foi construído e entregue em agosto de 2021. Em Barra do Garças, as obras estão atrasadas e andam a passos de tartaruga. As obras do Socioeducativo de Sinop também seguem em marcha lenta. A unidade de Cuiabá sequer foi iniciada. De igual forma, assim como Cáceres, o Socioeducativo de Tangará da Serra, que deveria ter sido concluído e entregue em junho de 2021, ainda não saiu do papel.  

O Centro Socioeducativo de Lucas do Rio Verde, que o governo do estado desativou e transformou em Casa Semiaberta, sem debate prévio com a comunidade, foi construído com recursos da prefeitura e com a participação de municípios vizinhos.  

 

Na ótica de vereadores, representantes da comissão dos aprovados no concurso do Socioeducativo de Mato Grosso, empresários, lideranças populares, servidores da Segurança Pública e de atores sociais, o fechamento do Socioeducativo para internação de infratores estimula a impunidade, desmotiva policiais no enfrentamento a criminalidade juvenil e coloca em risco a segurança de agentes do sistema, que terão que lidar com menores infratores na Casa Semiliberdade.

O governo do estado precisa cumprir o acordo firmado com o Judiciário e o MPE. Além de construir os seis centros socioeducativos, deve também reativar a unidade de Lucas do Rio Verde, sob pena de deixar a população refém de adolescentes infratores.

“Se não vão cumprir medida de internação, no máximo passar alguns momentos na Casa Semiliberdade, esses menores se sentirão estimulados a continuar na saga do crime. Eles livres e a população condenada ao medo, a insegurança e sem saber a quem recorrer”, concordam os participantes da reunião.

Ainda durante as discussões, ficou acordado que a vereadora Sandra Barzotto, que é líder do prefeito na Câmara, faria gestão junto ao chefe do Executivo para receber uma comissão formada especialmente para debater a necessidade de reabertura do Centro Socioeducativo para internação de menores infratores de Lucas do Rio Verde. O chefe de gabinete do deputado Gilberto Cattani, Paulo Schenatto, ouviu as reclamações e queixas dos participantes da reunião.

"O deputado Cattani vai debater essa questão na Assembleia e levá-la para o governo do estado. A reivindicação da população é justa e precisa ser atendida. É inaceitável que uma cidade do porte de Luvas do Rio Verde não tenha um Centro Socioeducativo para internar seus adolescentes infratores com o objeitvo de recuperá-los e prepará-los para reinserção social", afirmou Schenatto .