EDÉSIO ADORNO
Tangará da Serra
Dos 14 vereadores com assento na Câmara Municipal, apenas Claudinho Frare (PSD) votou contra o projeto de Lei que autorizava o município a efetuar dação de lotes em pagamento por área desapropriada em 2008. O vereador Ronaldo Quintão não votou por ser o presidente do legislativo. Ele votaria apenas na hipótese de empate.
Em contato com o site, Frare disse que votou contra a proposta de lei encaminhada pelo prefeito porque não foi devidamente esclarecido quanto ao valor do crédito que os donos da área desapropriada tinham a receber.
O vereador acrescentou ainda que não teve acesso a laudo pericial com detalhes sobre o valor comercial dos lotes que seriam entregues as pessoas beneficiadas. “Não podia votar no escuro. Esse cheque em branco não tem minha assinatura. Votei de acordo com minha consciência. Votei contra para salvaguardar o interesse público”, diz.
O projeto de lei foi aprovado na sessão do dia 25 de junho com 12 votos favoráveis. Dois dias depois, já havia sido sancionado pelo prefeito Fábio Junqueira. A Lei Nº 5.145 foi publicada no dia 27 de junho. Tudo muito rápido.
Frare revelou que outros moradores de Tangará da Serra também foram expropriados de seus imóveis e não tiveram por parte da administração municipal o mesmo tratamento. Sem acordo ou ao menos uma proposta de indenização, essas pessoas estão brigando na justiça por seus direitos.
“Todos não são iguais perante a lei?”, questiona o vereador. “Gostaria que fosse garantido a todas as pessoas que tem demanda contra o município a oportunidade de fazer um acordo vantajoso como o previsto na lei 5.145”, conclui Frare.
