Da Redação
PL nº 181/2019, que visa ampliar os mecanismos de proteção contra a publicidade enganosa no aguardado Black Friday, aguarda sanção do governo.
Na defesa dos direitos dos consumidores, o deputado estadual Silvio Fávero é autor do PL nº 181/19, que visa dar mais transparência e ampliar medidas de proteção aos consumidores durante o aguardado Black Friday.
No aguardo da sanção do governo, esse projeto foi elaborado pelo parlamentar contra a publicidade enganosa, abusiva e práticas recorrentes de aumentos de preço propositais nos dias anteriores às famosas promoções, em especial a famosa Black Friday realizada tradicionalmente no mês de novembro.
Na prática, o projeto prevê que seja exibido de forma destacada o preço do produto ou serviço nos últimos 12 meses e, para cada mês, o menor preço constante em nota fiscal.
Dessa forma, os consumidores poderão ter um parâmetro para comparar se aquele produto encontra-se mesmo com o preço vantajoso.
“A obrigatoriedade dos fornecedores de informarem o histórico de preços de produtos ou serviços, divulgados em promoção, possibilita maior transparência aos consumidores, assegurando, assim, a idoneidade das promoções ou liquidações oferecidas ao consumidor, o protegendo e ainda resguardando o varejista idôneo durante o evento promocional”, argumentou o parlamentar.
Ainda de acordo com o Projeto, o descumprimento das normas previstas pode, entre outras sanções, gerar multa aos estabelecimentos e em caso de reincidência a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
