Da Redação
A Bronca Popular
O prefeito de Tangará da Serra, Vander Masson (UB), autorizou o Samae a reajusta em 15% sobre a tarifa de água. O Decreto Nº 171 é datado de 25 de abril de 2023.
Na justificativa do reajuste, Masson pondera que em decorrência da situação emergencial da pandemia do Coronavírus - COVID-19, não houve o reajuste tarifário de água nos exercícios de 2021 e 2022. Destaca também a necessidade do Samae em manter os serviços, realizar investimentos e elaborar projetos, quanto ao sistema de abastecimento público de águas do Município.
Ainda de acordo com o decreto, o reajuste aplicado não configura majoração de tributo, nos termos do §2º, do art. 97 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996 e em cumprimento ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 160.
"Art. 1º Fica autorizado o SAMAE — Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto do Município de Tangará da Serra/MT, a reajustar a tarifa dos serviços de água, no percentual de 15% (quinze por cento), a ser aplicado a partir do dia primeiro de maio de 2023.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação", diz o documento.
