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POLÍTICA Quinta-feira, 23 de Junho de 2022, 10:17 - A | A

23 de Junho de 2022, 10h:17 - A | A

POLÍTICA / COTRIGUAÇU

TCE julga regular pagamento de 13º e férias a agentes públicos

Da Redação



O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou regular tomada de contas especial instaurada pela Prefeitura de Cotriguaçu para apurar o possível pagamento e recebimento de décimo terceiro salário e férias pelos agentes políticos, em desconformidade com os requisitos legais.

Apreciado durante a sessão ordinária da última terça-feira (21), o processo foi relatado pelo conselheiro Sérgio Ricardo.

Apesar de ter vislumbrado que, de fato, não existia lei municipal autorizando o pagamento de décimo terceiro salário e férias aos agentes políticos, o relator entendeu que não cabe a condenação em ressarcimento ao erário, uma vez que não foi demonstrada má fé dos agentes públicos.

Sendo assim, acolheu o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e votou pela regularidade da tomada de contas, com expedição de recomendações à atual gestão municipal.

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