Da Redação
Foto: Reprodução/Web
O Poder Executivo de Diamantino recebeu da Câmara Municipal, no dia 05 de fevereiro, o aval para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, destinado à construção da Escola Militar no município. O montante, proveniente de convênio, será direcionado conforme dotação orçamentária específica.
Em conformidade com o Convênio nº 0118/2023, o Poder Executivo Municipal de Diamantino foi autorizado a proceder com a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.626.084,87 (oito milhões, seiscentos e vinte seis mil, oitenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), destinado à construção da Escola Militar no município.
De acordo com trecho do PL, o montante será alocado na seguinte dotação orçamentária:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
003 - CONVÊNIOS
12 - EDUCAÇÃO
362 - ENSINO MÉDIO
0118 - CONVÊNIOS E PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADO
10493 - CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS ESTADUAIS
44.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES...............................................R$8.626.084,87
FONTE: 157100000000 - TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTE A CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADO À EDUCAÇÃO
Desta forma, conforme o disposto no artigo 43, §1°, Inciso II, da Lei 4320/64, os recursos para cobertura dos créditos adicionais serão provenientes do excesso de arrecadação oriundo do Convênio n. 0118-2023, registrados na fonte: 157100000000 - Transferências do estado referente a convênios ou instrumentos congêneres vinculados à educação.
Além disso, o Poder Executivo fica autorizado a realizar as devidas alterações nas leis orçamentárias para adequá-las às modificações acima mencionadas, acrescentando as ações criadas conforme o disposto no artigo 1º da lei.
O projeto de lei foi aprovado por unanimidade entre os vereadores e o cidadão pode ter acesso ao texto completo na Lei Ordinária n° 1.585/2024, de 05 de fevereiro de 2024.