EDÉSIO ADORNO
Tangará da Serra
Os julgamentos da JARI/Sutrav de Tangará da Serra são realizados no escurinho e longe da presença de advogados das partes interessadas. É um colegiado fechado, onde os eflúvios dos princípios da publicidade e da transparência não entram nem pelas frestas das janelas. O desprezo ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório é algo que beira a estupefação. A OAB Tangará da Serra precisa entrar nesse jogo e acabar com esse descalabro.
A matéria que segue não é nova. É uma publicação de 2016. Mas pode servir de exemplo para os advogados de Tangará da Serra, de Cuiabá e das demais cidades de Mato Grosso. É um formidável exemplo que vem da cidade gaúcha de Santa Cruz do Sul.
Os julgamentos das Juntas Administrativas de Recursos e Infrações (JARI) do município de Santa Cruz do Sul passarão a ocorrer de forma pública e com a participação de advogados. Nesta quarta-feira (14), na presença do presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, e do presidente da subseção de Santa Cruz do Sul, Ezequiel Vetoretti, o prefeito do município, Telmo Kirst, assinou decreto que implementa as novas resoluções.
Com a nova medida, os julgamentos no município, que eram realizados de portas fechadas, começarão a ser abertos ao público. Outra novidade é a participação do advogado da parte e a possibilidade de sustentação oral por até cinco minutos. Esta é a primeira Junta do Estado que irá funcionar nesse modelo.
Breier ressaltou que a Ordem gaúcha já vem estudando o tema, tanto que em 2014 a seccional promoveu audiência pública com instituições da área de trânsito e da sociedade civil organizada.
“O que constatamos foi a falta de transparência no julgamento dos recursos da multa. À época, requeremos à Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) a divulgação do dia do julgamento e dos fundamentos para a não anulação da cobrança e um advogado nomeado pela instituição que faça parte da Jari”, informou.
O dirigente destacou que essa medida é essencial, pois a cidadania, cada vez mais, cobra transparência de todas as instituições. “Este é um ato que irá proteger a sociedade e também o próprio órgão de críticas e de expressões como ‘indústria da multa’. Além disso, é assegurado o direito de defesa, algo essencial no Estado Democrático de Direito. Esta iniciativa em Santa Cruz do Sul é um primeiro passo para que o modelo seja adotado em outras JARIs do Estado” finalizou Breier.
Vetoretti, que também é presidente da Comissão de Trânsito da OAB/RS, relatou que o projeto beneficia os cidadãos.
“As novas medidas trazem uma nova visão para os recursos das multas de trânsito. Agora, esperamos muito mais transparência a partir do momento que temos a presença de uma das partes e da presença do seu advogado”, indicou.
Kirst relatou a importância da advocacia e da OAB/RS para o momento atual do país. “Os nossos procuradores do Município e a advocacia conferem um caráter legitimador às ações da administração pública. A OAB é fundamental para a sociedade brasileira e principalmente a sua transparência”, justificou.
Fonte: OAB/RS garante presença de advogados e julgamentos públicos na JARI de Santa Cruz do Sul
