A juíza da 1º Vara Criminal de Tangará da Serra, Cristiane Padim participou, na semana passada, de uma exposição de produtos da agricultura familiar e resultados de pesquisas da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer).
Padim explicou como funciona a substituição de prisão por prestação de serviços à comunidade. Segundo ela, esse direito é restrito a quem preenche requisitos previstos em lei. O condenado a pena inferior a quatro anos, em princípio pode acessar esse direito, desde que atenda outras exigências legais.
