EDÉSIO ADORNO
Tangará da Serra
Diferente do falso argumento de combate a divulgação de notícias falsas, as chamadas Fake News, deputados e senadores, reunidos em sessão do Congresso Nacional, na noite desta fatídica quarta-feira, reintroduziram na Lei Nº 13.834/2019 dispositivo que tipifica como crime a disseminação de denúncias caluniosas contra candidatos em eleições. A pena que varia de 2 a 8 anos de prisão, além de multa. O texto recuperado estende a mesma punição para quem replicar a denúncia.
A interpretação teleológica é um braço da hermenêutica jurídica. Por meio dela é possível vislumbrar os fins almejados pela norma. Os dispositivos reinseridos na Lei Nº 13.834/2019 pelo Congresso Nacional, que haviam sido vetados pelo presidente Jair Bolsonaro, atende a alguns interesses claros e questionáveis.
O temor de que a decisão dos senadores e deputados federais empurre o Brasil para uma situação política semelhante à da Venezuela não é um exagero verbal do filho do presidente Jair Bolsonaro, vereador Carlos Bolsonaro (PSC-RJ). De fato, a derrubada do veto presidencial representa um duro golpe a liberdade de expressão.
Sob ameaça de prisão de 2 a 8 anos, os usuários das redes sociais foram, por obra e graça do Congresso, amordaçados. Terão que ter muita cautela até para replicar matérias jornalísticas. Os congressistas também manietaram a imprensa livre e independente. A liberdade de expressão, um dos pilares da democracia, que é uma garantia constitucional, foi relativizada. Está agonizando.
A partir de agora, qualquer opinião negativa sobre políticos em período eleitoral pode render processo por calunia. Definir uma notícia como sendo caluniosa (Fake News) é tão complexo como conceituar verdade e mentira. Para o direito, tanto a verdade como a mentira são meras construções filosóficas carregadas de subjetividade. Essa lei interessa fundamentalmente aos políticos que temem a liberdade de expressão e não admitem ser malhados nas redes sociais.
Silenciar o povo é o primeiro passo para venezuelizar o Brasil. Razão assiste a Carlos Bolsonaro e aos deputados e senadores que votaram contra a derrubada do veto presidencial.
A bancada do Centrão, em contubérnio incestuoso com a esquerda, se rendeu por conveniência ao discurso de petistas, comunistas e vigaristas para ajudar sepultar a liberdade de expressão e fazer ressurgir com força a censura, a mordaça e o controle do conteúdo das redes sociais. A grande imprensa, em especial a Rede Globo, deve comemorar o feito. O cartel da mídia se considera dono da verdade.
Para registro, o desprezível senador Humberto Costa (PT-PE) foi um entusiasta na defesa da derrubada do veto. “Ou o Brasil combate de vez as “fake news” ou será vítima de “um processo de autoritarismo nunca visto em nossa história”, discursou o petista.
Esquece o capacho de Lula que a indústria de destruição de reputação de pessoas e de instituições foi uma invenção dos governos comunistas, aos quais ele serviu decúbito ventral.
